HC 1023913 - DECISAO

HC 1023913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque é manifestamente incabível impetrar habeas corpus contra decisão proferida por esta Corte Superior, especialmente quando a decisão já transitou em julgado; eventual impugnação deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, "i", da Constituição.

Parties
Paciente: ANTHONY BASTOS VENANCIO; Corréu: ANTÔNIO CATARINO DIAS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Coisa Julgada Competência

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Parties

ANTHONY BASTOS VENANCIO

Paciente

ANTÔNIO CATARINO DIAS

Corréu

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impossibilidade de revisão pelo mesmo órgão de decisões transitadas em julgado
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque é manifestamente incabível impetrar habeas corpus contra decisão proferida por esta Corte Superior, especialmente quando a decisão já transitou em julgado; eventual impugnação deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, "i", da Constituição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.