HC 1023692 - DECISAO

HC 1023692 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a materialidade do tráfico foi comprovada por conjunto probatório indireto e convergente; a colaboração premiada foi válida e assistida por advogado; a incidência das majorantes foi demonstrada quanto à organização criminosa armada e à participação de adolescente; e a dosimetria e o regime foram considerados adequados, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE DICKEL LORENZON; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Delação Premiada, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Majorantes (emprego De Arma, Participação De Adolescente), Inépcia Da Denúncia, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Delação Premiada Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

FELIPE DICKEL LORENZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Condenação por tráfico de drogas sem apreensão direta e sem laudo toxicológico
  2. 2 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação própria (motivação per relationem)
  3. 3 Validade da colaboração premiada e sua utilização como prova

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a materialidade do tráfico foi comprovada por conjunto probatório indireto e convergente; a colaboração premiada foi válida e assistida por advogado; a incidência das majorantes foi demonstrada quanto à organização criminosa armada e à participação de adolescente; e a dosimetria e o regime foram considerados adequados, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.