REsp 2043855 - DECISAO

REsp 2043855 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em disposição constitucional (art. 5º, XI, CF) sobre a exceção de flagrante ao princípio da inviolabilidade do domicílio, matéria que não comporta revisão via recurso especial, e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice à via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplicou ao caso.

Parties
Recorrente: ERIC HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

ERIC HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade do inciso XI do art. 5º da CF (flagrante e crime permanente)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em disposição constitucional (art. 5º, XI, CF) sobre a exceção de flagrante ao princípio da inviolabilidade do domicílio, matéria que não comporta revisão via recurso especial, e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice à via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplicou ao caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se