AREsp 2594412 - DECISAO

AREsp 2594412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração da minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (elemento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos invocados já foram utilizados na fixação da pena-base, tornando inviável sua alteração em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/réu: BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO; Apelante/réu: BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA; Apelante/réu: CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Apelante/réu: RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA; Apelante/réu: LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS; Apelante/réu: ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO; Apelante/réu: ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Da Fração De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Da Fração De Diminuição De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO

Apelante/réu

BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA

Apelante/réu

CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Apelante/réu

RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA

Apelante/réu

LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS

Apelante/réu

ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO

Apelante/réu

ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e escolha da fração de redução
  2. 2 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos critérios do art. 42 da Lei de Drogas na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração da minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (elemento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos invocados já foram utilizados na fixação da pena-base, tornando inviável sua alteração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.