HC 1016155 - DECISAO

HC 1016155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão de origem fundamentou a validade da busca veicular com base em denúncia anônima especificada, diligência de campana, comportamento dos abordados e posse da chave do veículo pelo paciente, elementos que, ao menos em juízo perfunctório, configuram fundada suspeita e afastam a nulidade das provas; matérias não examinadas pela instância originária (excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO ALISON ISRAEL SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Excesso De Prazo
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Parties

DIEGO ALISON ISRAEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na abordagem
  3. 3 legalidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão de origem fundamentou a validade da busca veicular com base em denúncia anônima especificada, diligência de campana, comportamento dos abordados e posse da chave do veículo pelo paciente, elementos que, ao menos em juízo perfunctório, configuram fundada suspeita e afastam a nulidade das provas; matérias não examinadas pela instância originária (excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se