RHC 219108 - DECISAO

RHC 219108 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado pouco antes das 6 horas, sendo inviável reconhecer nulidade por um reduzido lapso temporal (aproximadamente 15 minutos); a Lei n. 13.869/2019 estabelece o período entre 5h e 21h para cumprimento domiciliar, havia lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundado reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: SAMUEL SOUZA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: SARA FELIX GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Justa Causa, Mandado De Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Justa Causa Mandado De Busca

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Parties

SAMUEL SOUZA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

SARA FELIX GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário próximo às 6 horas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado pouco antes das 6 horas, sendo inviável reconhecer nulidade por um reduzido lapso temporal (aproximadamente 15 minutos); a Lei n. 13.869/2019 estabelece o período entre 5h e 21h para cumprimento domiciliar, havia lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundado reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.