HC 1024213 - DECISAO

HC 1024213 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ausentes as hipóteses restritas do art. 621 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante na invasão domiciliar nem insuficiência probatória apta a autorizar absolvição ou desclassificação, mas havia ilegalidade na dosimetria quanto ao quantum de aumento aplicado pela reincidência específica, que deve ser reduzido para a fração de 1/6, readequando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2015174-44.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria reduzindo a fração da reincidência para 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Art. 621 CPP, Art. 647 a CPP, Art. 386 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Coisa Julgada +8 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2015174-44.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, incs. II e VII CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ausentes as hipóteses restritas do art. 621 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante na invasão domiciliar nem insuficiência probatória apta a autorizar absolvição ou desclassificação, mas havia ilegalidade na dosimetria quanto ao quantum de aumento aplicado pela reincidência específica, que deve ser reduzido para a fração de 1/6, readequando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria reduzindo a fração da reincidência para 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para abrandar a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 e readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.