REsp 2117789 - DECISAO

REsp 2117789 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, fundado na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos dos autos que indicam atuação habitual e estruturada de tráfico (grande quantidade de entorpecentes, indícios de organização e relatório de tráfego de veículos), não havendo contrariedade literal à norma federal que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO VIANA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO VIANA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial em razão da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Verificação de contrariedade literal à norma federal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, fundado na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos dos autos que indicam atuação habitual e estruturada de tráfico (grande quantidade de entorpecentes, indícios de organização e relatório de tráfego de veículos), não havendo contrariedade literal à norma federal que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.