AREsp 2946183 - DECISAO

AREsp 2946183 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar, com particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem apresentando precedentes aptos a afastar tais óbices, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: IGOR DUARTE RIBEIRO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

IGOR DUARTE RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pleito de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para redimensionamento da pena e alteração de regime
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar, com particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem apresentando precedentes aptos a afastar tais óbices, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.