HC 1024000 - DECISAO

HC 1024000 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; a busca e apreensão e as provas derivadas são justificadas pela fundada suspeita formada a partir da denúncia anônima acrescida de diligências e comportamento do paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIOR CAPELINE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Flagrante Nulidade De Provas Denúncia Anônima +5 more

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Parties

JUNIOR CAPELINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular sem mandado foi justificada por fundada suspeita
  2. 2 Se a denúncia anônima, isoladamente, gera nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; a busca e apreensão e as provas derivadas são justificadas pela fundada suspeita formada a partir da denúncia anônima acrescida de diligências e comportamento do paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal