REsp 2002327 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANTÔNIO CARLOS CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Admissibilidade Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial