REsp 2102559 - DECISAO

REsp 2102559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório nas instâncias superiores, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode, por recurso especial, modificar a avaliação da suficiência da autoria delitiva adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EDUARDO CERQUEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CERQUEIRA CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da autoria delitiva
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório nas instâncias superiores, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode, por recurso especial, modificar a avaliação da suficiência da autoria delitiva adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.