RHC 220635 - DECISAO

RHC 220635 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na investigação (Operação Conexão 174), na demonstração de atuação de organização criminosa interestadual, na elevada movimentação financeira atribuída ao acusado e nos indícios de ocultação mediante conta da empresa, o que evidencia fumus comissi delicti e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não há, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Denunciado: AFONSO PAMPOLHA PINTO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

AFONSO PAMPOLHA PINTO JUNIOR

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de elementos de investigação e movimentação financeira como indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na investigação (Operação Conexão 174), na demonstração de atuação de organização criminosa interestadual, na elevada movimentação financeira atribuída ao acusado e nos indícios de ocultação mediante conta da empresa, o que evidencia fumus comissi delicti e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não há, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.