HC 1004028 - DECISAO

HC 1004028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o reexame de provas e a revisão da dosimetria não são admissíveis na via do habeas corpus; a condenação está respaldada em vasto conjunto probatório.

Parties
Paciente: VALDECIR PIRES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

VALDECIR PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação alegada pela defesa
  2. 2 reexame de fatos e provas é incompatível com habeas corpus
  3. 3 pedido de redução da pena por via do habeas corpus com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o reexame de provas e a revisão da dosimetria não são admissíveis na via do habeas corpus; a condenação está respaldada em vasto conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.