REsp 2082759 - DECISAO

REsp 2082759 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a defesa não indicou o dispositivo legal quanto à alegada circunstância judicial (Súmula 284/STF), o ingresso no domicílio restou justificado pelas circunstâncias fáticas apuradas, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual violação do direito ao silêncio conforme art. 563 do CPP, e é vedado o reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JAYSON GOMES DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Reexame De Provas

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Parties

JAYSON GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 65 do Código Penal
  3. 3 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a defesa não indicou o dispositivo legal quanto à alegada circunstância judicial (Súmula 284/STF), o ingresso no domicílio restou justificado pelas circunstâncias fáticas apuradas, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual violação do direito ao silêncio conforme art. 563 do CPP, e é vedado o reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.