REsp 2061988 - DECISAO

REsp 2061988 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque a instância ordinária concluiu, com base no conjunto probatório, que houve autorização voluntária ou, subsidiariamente, fundadas razões para ingresso dos policiais em domicílio em razão de crime permanente; havia prova robusta da autoria e materialidade (depoimentos e apreensão de drogas e instrumentos de traficância), cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula 7; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado segundo os parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal e pela reincidência.

Parties
Recorrente: THIAGO ALBERTO DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Regime Inicial Da Pena, Detração Penal (art. 387, §2º Cpp), Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Regime Inicial Da Pena Detração Penal (art. 387, §2º Cpp) +2 more

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Parties

THIAGO ALBERTO DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 correção da fixação do regime inicial da pena e aplicação do art. 387, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque a instância ordinária concluiu, com base no conjunto probatório, que houve autorização voluntária ou, subsidiariamente, fundadas razões para ingresso dos policiais em domicílio em razão de crime permanente; havia prova robusta da autoria e materialidade (depoimentos e apreensão de drogas e instrumentos de traficância), cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula 7; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado segundo os parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal e pela reincidência.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial