AREsp 2757660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra eventual violação dos arts. 240 e 241 do CPP foi formulada de maneira genérica, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 284/STF, e porque a questão de dosimetria foi decidida com fundamento constitucional na origem sem que se tenha interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO CESAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Deficiente, Dosimetria, Questão Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Deficiente Dosimetria +1 more

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Parties

MAURO CESAR TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica quanto à violação dos arts. 240 e 241 do CPP (Súmula 284/STF)
  3. 3 questão constitucional sobre dosimetria decidida na origem não impugnada via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra eventual violação dos arts. 240 e 241 do CPP foi formulada de maneira genérica, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 284/STF, e porque a questão de dosimetria foi decidida com fundamento constitucional na origem sem que se tenha interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.