HC 1023956 - DECISAO

HC 1023956 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração na forma substitutiva do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional inicial (ausência de fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata/hediondez), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena aplicada foi de 5 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão de registro de ato infracional anterior que indica dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: AUGUSTO NICK DA CONCEIÇÃO MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AUGUSTO NICK DA CONCEIÇÃO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração na forma substitutiva do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional inicial (ausência de fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata/hediondez), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena aplicada foi de 5 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão de registro de ato infracional anterior que indica dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo