HC 1016276 - DECISAO

HC 1016276 - DECISAO

Houve supressão de instância na impetração porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada quanto à atipicidade baseada em precedentes; contudo, diante das provas dos autos (apreensão de 4,90 g de maconha apreendida antes de chegar ao paciente), a jurisprudência do STJ considera que a mera solicitação sem entrega caracteriza, no máximo, ato preparatório impunível, razão pela qual é devida a rescisão da coisa julgada penal nos termos do art. 621, I, do CPP e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juiz a Quo: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade, Ato Preparatório, Supressão De Instância, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Ato Preparatório Supressão De Instância Tema 506 STF

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a mera solicitação de droga sem entrega configura crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou ato preparatório impunível
  3. 3 supressão de instância por não se examinar tese trazida na impetração

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância na impetração porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada quanto à atipicidade baseada em precedentes; contudo, diante das provas dos autos (apreensão de 4,90 g de maconha apreendida antes de chegar ao paciente), a jurisprudência do STJ considera que a mera solicitação sem entrega caracteriza, no máximo, ato preparatório impunível, razão pela qual é devida a rescisão da coisa julgada penal nos termos do art. 621, I, do CPP e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à supressão de instância
  • Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente nos autos n. 0004405-79.2017.8.01.0002, da 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul/AC