HC 1017011 - DECISAO

HC 1017011 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DO ROSARIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Tráfego Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Detração Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Tráfego Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Detração Penal +1 more

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Parties

VINICIUS DO ROSARIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Indeferida a liminar.