REsp 2025724 - DECISAO

REsp 2025724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo a instância de origem suficientemente fundamentada ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao fixar o regime inicial fechado diante da demonstração da dedicação dos réus à traficância.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS; Corréu: Naiara; Corréu: Roberto; Corréu: Marcos Paulo; Apelante: Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Recorrente

Naiara

Corréu

Roberto

Corréu

Marcos Paulo

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo a instância de origem suficientemente fundamentada ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao fixar o regime inicial fechado diante da demonstração da dedicação dos réus à traficância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.