HC 1023988 - DECISAO

HC 1023988 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (mensagens do aparelho celular ofertando e intermediando vendas, apreensão de 52,31g de cocaína e 6.822,03g de maconha, oferta de meio quilo por R$ 1.000,00), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES RONCHI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Provas Digitais, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Provas Digitais Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO SOARES RONCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Dedicação habitual ao tráfico e elementos aptos a afastar a privilegiadora
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (mensagens do aparelho celular ofertando e intermediando vendas, apreensão de 52,31g de cocaína e 6.822,03g de maconha, oferta de meio quilo por R$ 1.000,00), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se