REsp 2218700 - DECISAO

REsp 2218700 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera existência de ações penais em curso e ato infracional distante no tempo não são, por si só, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; reconhecendo a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do recorrente, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Parties
Recorrente: Ronaldo Correia da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prova Testemunhal Policial

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Parties

Ronaldo Correia da Silva Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Determinação da materialidade e autoria no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera existência de ações penais em curso e ato infracional distante no tempo não são, por si só, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; reconhecendo a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do recorrente, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto.
  • Intimem-se.