AREsp 2616646 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, concluíram pela dedicação da agravante a atividades criminosas com base em conjunto probatório concreto (aproximadamente meio quilo de crack, apreensão de dinheiro sem origem lícita comprovada, ausência de ocupação lícita e circunstâncias da prisão em flagrante); a inversão desse juízo implicaria reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: BIANCA MEIRELES NOGUEIRA; Recorrente: JUAN LUCAS MORAES MARTINS; Ministerio Publico (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA MEIRELES NOGUEIRA

Agravante

JUAN LUCAS MORAES MARTINS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, fundada na dedicação a atividades criminosas, pode ser revista pelo STJ sem violar a Súmula n. 7
  2. 2 Quais os requisitos cumulativos para a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, concluíram pela dedicação da agravante a atividades criminosas com base em conjunto probatório concreto (aproximadamente meio quilo de crack, apreensão de dinheiro sem origem lícita comprovada, ausência de ocupação lícita e circunstâncias da prisão em flagrante); a inversão desse juízo implicaria reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BIANCA MEIRELES NOGUEIRA.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto e manteve o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.