HC 1016734 - DECISAO

HC 1016734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório e funcionava como substitutivo de recurso/revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; além disso não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a configuração do crime de associação para o tráfico e a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JULIAN NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
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Parties

JULIAN NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório e funcionava como substitutivo de recurso/revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; além disso não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a configuração do crime de associação para o tráfico e a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.