REsp 2118468 - DECISAO

REsp 2118468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento de fatos e provas (verificação da validade do consentimento para ingresso e reavaliação do caráter da droga quanto a destinação ao tráfico ou consumo), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve autorização da proprietária para a entrada e que os elementos probatórios (47g de crack embaladas em 247 invólucros, dinheiro trocado, ausência de utensílios para consumo) demonstram a natureza de tráfico, e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento de fatos e provas (verificação da validade do consentimento para ingresso e reavaliação do caráter da droga quanto a destinação ao tráfico ou consumo), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve autorização da proprietária para a entrada e que os elementos probatórios (47g de crack embaladas em 247 invólucros, dinheiro trocado, ausência de utensílios para consumo) demonstram a natureza de tráfico, e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do CP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.