HC 1008068 - DECISAO

HC 1008068 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF e o HC originário (n. 5007146-37.2025.8.08.0000) foi julgado em 28/7/2025, tornando supervenientes as razões da parte agravante.

Parties
Agravante: SABRINA PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SABRINA PEREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF e o HC originário (n. 5007146-37.2025.8.08.0000) foi julgado em 28/7/2025, tornando supervenientes as razões da parte agravante.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.