REsp 2206304 - DECISAO

REsp 2206304 - DECISAO

Mantida a desclassificação do crime de porte de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por indicação de emprego da arma no contexto da traficância (sendo vedado reexaminar provas na instância especial, Súmula 7/STJ), e afastada a minorante do art. 33, §4º, diante de provas de dedicação a atividades criminosas (mensagens, balanças de precisão, anotações), fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EZEQUIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003 Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EZEQUIEL DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 vs crime autônomo do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua compatibilidade com prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação do crime de porte de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por indicação de emprego da arma no contexto da traficância (sendo vedado reexaminar provas na instância especial, Súmula 7/STJ), e afastada a minorante do art. 33, §4º, diante de provas de dedicação a atividades criminosas (mensagens, balanças de precisão, anotações), fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa

Orders

  • Afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão