REsp 2024931 - DECISAO

REsp 2024931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a licitude da atuação da Guarda Municipal, a caracterização do tráfico de drogas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por indícios de envolvimento do acusado com atividades criminosas.

Parties
Recorrente: BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a licitude da atuação da Guarda Municipal, a caracterização do tráfico de drogas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por indícios de envolvimento do acusado com atividades criminosas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se