AREsp 2480074 - DECISAO

AREsp 2480074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, seria necessário o reexame de fatos e provas quanto à integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VASCONCELOS; Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Agravante: JAIDER ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO VASCONCELOS

Agravante

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

JAIDER ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, seria necessário o reexame de fatos e provas quanto à integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.