HC 1024236 - DECISAO

HC 1024236 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão de condenação por tráfico e associação foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, caderno de anotações, laudo pericial em equipamento computacional, acondicionamento e circunstâncias da prisão, depoimento policial), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não há fundamento para conceder a ordem de ofício, impondo-se o indeferimento liminar do HC.

Parties
Paciente: URIEL SAMPAIO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Prova E Insuficiência Probatória, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Prova E Insuficiência Probatória Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

URIEL SAMPAIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão de condenação por tráfico e associação foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, caderno de anotações, laudo pericial em equipamento computacional, acondicionamento e circunstâncias da prisão, depoimento policial), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não há fundamento para conceder a ordem de ofício, impondo-se o indeferimento liminar do HC.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal