HC 1023727 - DECISAO

HC 1023727 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não há instauração da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BEATRIZ ARAUJO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ ARAUJO VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para demonstrar finalidade mercantil da droga apreendida
  2. 2 valor probatório de confissão informal sem apreensão de objetos para comércio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não há instauração da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.