REsp 2149227 - DECISAO

REsp 2149227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar e das diligências policiais diante de fundadas razões de flagrante (nervosismo do indivíduo, fuga para o interior do imóvel, desprezo de invólucro com entorpecente, conhecimento prévio dos agentes sobre narcotraficância no local), entendimento apoiado em precedentes do STJ; com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO PEREIRA PARDINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Ilegitimidade Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado Ilegitimidade Das Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAN PABLO PEREIRA PARDINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar e das diligências policiais diante de fundadas razões de flagrante (nervosismo do indivíduo, fuga para o interior do imóvel, desprezo de invólucro com entorpecente, conhecimento prévio dos agentes sobre narcotraficância no local), entendimento apoiado em precedentes do STJ; com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.