HC 1024168 - DECISAO

HC 1024168 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, apreensões típicas, interceptações e convicção por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e o habeas corpus não pode servir para revolver o conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes Criminais, Habitualidade Na Traficância, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Criminais Habitualidade Na Traficância Habeas Corpus +2 more

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Parties

SIMONE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de maus antecedentes e trânsito em julgado anterior/posterior
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, apreensões típicas, interceptações e convicção por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e o habeas corpus não pode servir para revolver o conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.