HC 1024274 - DECISAO

HC 1024274 - DECISAO

Verificada a existência de diligências investigativas e de elementos objetivos (local notoriamente conhecido por ponto de venda de entorpecentes, movimentação típica, visualização da paciente com pochete), não se constatou ilegalidade na busca pessoal; contudo, a fração de aumento aplicada pela reincidência foi reduzida para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para 1/3, e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício...

Parties
Paciente: ANDREA APARECIDA DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
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Parties

ANDREA APARECIDA DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aumento da pena por reincidência específica e fração aplicável

Ratio Decidendi

Verificada a existência de diligências investigativas e de elementos objetivos (local notoriamente conhecido por ponto de venda de entorpecentes, movimentação típica, visualização da paciente com pochete), não se constatou ilegalidade na busca pessoal; contudo, a fração de aumento aplicada pela reincidência foi reduzida para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para 1/3, e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício, em parte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.