REsp 2219760 - DECISAO

REsp 2219760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às questões não prequestionadas (nulidade da revista e busca domiciliar; concurso formal entre arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) em razão da ausência de enfrentamento pela instância ordinária, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e do art. 619 do CPP; no mérito, a Corte verificou que a valoração conjunta da elevada quantidade e da natureza altamente deletéria das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração independente ou cumulativa de natureza e quantidade na dosimetria, razão pela qual conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ OLIVEIRA DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza das drogas como vetores independentes ou único no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às questões não prequestionadas (nulidade da revista e busca domiciliar; concurso formal entre arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) em razão da ausência de enfrentamento pela instância ordinária, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e do art. 619 do CPP; no mérito, a Corte verificou que a valoração conjunta da elevada quantidade e da natureza altamente deletéria das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base, sendo legítima a consideração independente ou cumulativa de natureza e quantidade na dosimetria, razão pela qual conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.