REsp 2088977 - DECISAO

REsp 2088977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do substrato fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo legal, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCILIO TAVARES SILVERIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCILIO TAVARES SILVERIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do substrato fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo legal, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.