HC 1024189 - DECISAO

HC 1024189 - DECISAO

Como o acórdão da origem transitou em julgado, o STJ não pode conhecer do habeas corpus na função de substituto da revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WEUSLEI ROSA DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WEUSLEI ROSA DE CRISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão da origem transitou em julgado, o STJ não pode conhecer do habeas corpus na função de substituto da revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.