HC 1024301 - DECISAO

HC 1024301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição com fundamentos que extrapolam a mera quantidade da droga (transporte de mais de dez quilos em rota conhecida pela polícia).

Parties
Paciente: JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Do Ne Bis in Idem, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Do Ne Bis in Idem Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição com fundamentos que extrapolam a mera quantidade da droga (transporte de mais de dez quilos em rota conhecida pela polícia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.