HC 1024485 - DECISAO

HC 1024485 - DECISAO

Embora a impetração tenha ocorrido após o trânsito em julgado e, em princípio, seja substitutiva de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas; adotando a jurisprudência do STJ de que quantidade e natureza da droga não são suficientes, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, impondo regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE IGNACIO ZANETTI; Corréu (efeitos Estendidos): Francisco Danilo Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500859 21.2024.8.26.0318): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Em Decisão Monocrática (decisão De Mérito Para Correção Da Dosimetria)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para redução da pena e determinação de regime e substituição por restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE IGNACIO ZANETTI

Paciente/impetrante

Francisco Danilo Rodrigues da Silva

Corréu (efeitos Estendidos)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500859 21.2024.8.26.0318)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Em Decisão Monocrática (decisão De Mérito Para Correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena por constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a impetração tenha ocorrido após o trânsito em julgado e, em princípio, seja substitutiva de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas; adotando a jurisprudência do STJ de que quantidade e natureza da droga não são suficientes, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, impondo regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para redução da pena e determinação de regime e substituição por restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão