HC 1024112 - DECISAO

HC 1024112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar ordem passível de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fracionamento para venda, material de embalo, quantia em dinheiro, análise de celulares e áudio, uso da residência como depósito, participação de menor), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENATA PEREIRA DE FREITAS MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Produção De Provas No Habeas Corpus, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATA PEREIRA DE FREITAS MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar ordem passível de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fracionamento para venda, material de embalo, quantia em dinheiro, análise de celulares e áudio, uso da residência como depósito, participação de menor), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.