AREsp 2735406 - DECISAO

AREsp 2735406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; igualmente, o pedido de detração mostrou-se inviável diante da reincidência e da pena aplicada, tornando inócua a pretensão fundada no art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS DA LUZ; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime, Detração Penal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Detração Penal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL SANTOS DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação deficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional e fundamentação com base na gravidade abstrata (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 incidência da detração penal (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; igualmente, o pedido de detração mostrou-se inviável diante da reincidência e da pena aplicada, tornando inócua a pretensão fundada no art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.