AREsp 2919115 - DECISAO

AREsp 2919115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante em razão de fundada suspeita e da legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal à luz do entendimento do STF (ADPF 995), e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita) cuja reavaliação demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para o processamento decidido.

Parties
Agravante: SANDRUEL FREIRE GUSMAO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinionou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Civil Municipal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, ADPF 995 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (mencionado) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Civil Municipal +3 more

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Parties

SANDRUEL FREIRE GUSMAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal e validade da busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Cabimento da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante em razão de fundada suspeita e da legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal à luz do entendimento do STF (ADPF 995), e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita) cuja reavaliação demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para o processamento decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.