HC 1017671 - DECISAO

HC 1017671 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS RESENDE FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS RESENDE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 legalidade da medida de busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se