HC 1010587 - DECISAO

HC 1010587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impugnação já formulada em outro recurso/aresto (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando inadequação da via processual e litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração/litispendência, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração/litispendência Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impugnação já formulada em outro recurso/aresto (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando inadequação da via processual e litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.