HC 1017141 - DECISAO

HC 1017141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já impetrado sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique o prosseguimento do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDA VITORIA NASCIMENTO FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação nº 1003787-38.2022.8.11.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

EDUARDA VITORIA NASCIMENTO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação nº 1003787-38.2022.8.11.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para fixação de regime mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já impetrado sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.