HC 1017198 - DECISAO

HC 1017198 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não procede à apreciação do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por esses fundamentos e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Mandado De Prisão, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Súmula 691/stf Mandado De Prisão Execução Penal

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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado de condenação com direito de recorrer solto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não procede à apreciação do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por esses fundamentos e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.