RHC 218379 - DECISAO

RHC 218379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: depoimentos policiais, laudo e auto de apreensão, quantidade de droga apreendida (33 pinos), e registros anteriores que indicam risco de reiteração, atendendo aos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e à jurisprudência. Não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; determinou-se apenas o envio de cópia da decisão ao juízo de primeiro grau para eventual compatibilização do regime.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO RIBEIRO ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Compatibilização De Regime

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Parties

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a reincidência, por si só, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: depoimentos policiais, laudo e auto de apreensão, quantidade de droga apreendida (33 pinos), e registros anteriores que indicam risco de reiteração, atendendo aos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e à jurisprudência. Não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; determinou-se apenas o envio de cópia da decisão ao juízo de primeiro grau para eventual compatibilização do regime.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Remeta-se, com urgência, cópia desta decisão ao juízo de primeiro grau para que proceda à compatibilização do regime, se necessário.
  • Publique-se.