HC 1017004 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada reiteração (o mesmo tema já pendente em HC n. 1.007.856 e HC n. 915483-PR), ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores e inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Por Derivação, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Prova Por Derivação Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade de provas por ingresso ilegal em domicílio
2 ilicitude da prisão e derivação das provas
3 reiteração de pedido de habeas corpus como óbice ao prosseguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.