RHC 217306 - DECISAO

RHC 217306 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, no modus operandi que indicaria tráfico e não uso pessoal, e nos antecedentes do paciente que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Impetrante: MAICON WILLIAN MOREIRA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Quantidade E Natureza De Entorpecentes Apreendidos

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Parties

MAICON WILLIAN MOREIRA NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, no modus operandi que indicaria tráfico e não uso pessoal, e nos antecedentes do paciente que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.